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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
NF-e - Solicitação de Credenciamento
Empresas > Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Descrição
Documentos Fiscais Eletrônicos - Nota Fiscal Eletrônica - Solicitação de Credenciamento.
Público
Pessoa Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Solicitar pelo site (clique aqui).
O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica.
Prazo
Até 2 (dois) dias úteis.
Legislação Aplicada
Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 8º, Inciso I, Alínea "h"; e Art. 26-A;
Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20, Item 20.2.