O uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar (FS-DA), para impressão do DANFE, só é obrigatório nos casos de emissão de NF-e em contingência, exceto aqueles em que o contribuinte, em situação de contingência, transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou transmitir a Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), casos em que o DANFE será emitido em papel comum, exceto papel jornal.

Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

Menu: "Documentos Fiscais / Regimes Especiais"
Serviço: "Solicitação de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar (FS - DA)".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

Documentos Necessários

Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Impressor Autônomo - AAFS-IA/DA (Anexo X do ATO COTEPE/ICMS 06/2010) emitida pelo fabricante e devidamente assinada pelo contribuinte e pelo fabricante;
Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o Plantão Fiscal Virtual. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 26.0;

ATO COTEPE/ICMS Nº 6, 11 DE MARÇO DE 2010.

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