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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Consulta Decisões do TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais)
Pessoa Jurídica > Processos Administrativos / Recursos
Descrição
Nesta consulta estão disponíveis os Acórdãos, Súmulas, entre outros, do TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
O TARF é o órgão colegiado que julga, em segunda instância administrativa, recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, decorrentes de impugnações a auto de lançamento, contestação à recusa do recebimento de denúncia espontânea de infração e sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos.
Público
Pessoa Física ou Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Acessar pelo site (clique aqui).
O acesso a este serviço está disponível para todos os cidadãos.
Documentos Necessários
Não se aplica.
Prazo
Imediato.
Legislação Aplicada
Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título IV, Capítulo IV .