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Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação - Débitos em cobrança - Auto de Lançamento e Dívida Ativa
Pessoa Jurídica > Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Descrição
Emissão de Guia de Arrecadação (GA) para pagamento de Auto de Lançamento ou Dívida Ativa.
Usuário:
Pessoa Física ou Jurídica.
Etapas para realização do serviço
EMISSÃO DE GUIA VIA e-CAC – ACESSO LOGADO - Clique aqui [e-CAC]
O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador.
EMISSÃO DE GUIA DE PAGAMENTO SEM LOGIN - Clique aqui [Público] - Ajuda?
ROTEIRO PARA EMISSÃO DA GA PARA PAGAMENTO INTEGRAL (OU DE 2ª PARCELA EM DIANTE DE PARCELAMENTOS) SEM LOGIN (débitos lançados, declarados e Dívida Ativa):
1. Preencher dados de identificação (CPF ou CNPJ ou CGC/TE).
2. Em Critério de Seleção, informar:
• Natureza do Débito (ICMS, IPVA, outros).
• Quitação de saldo ou de parcela.
• Data programada para pagamento.
• Nº do Débito (número da Dívida Ativa ou do Auto de Lançamento) ou Nº da CDA (Certidão de Dívida Ativa).
• No caso de IPVA, o número do RENAVAM.
Observação: No ambiente sem login, é necessário informar 1 (um) número de Débito ou CDA para visualizar os débitos disponíveis para geração de GA.
3. Clicar em Avançar.
4. Selecionar os débitos para os quais deseja emitir a GA e clicar em Gerar Guia de Arrecadação.
5. Clicar no desenho da guia em Forma de Pagamento, abrir e imprimir.
Documentos Necessários
Não se aplica.
Prazo
Imediato.
Legislação Aplicada
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO III, CAPÍTULO I.