ROTEIRO PARA EMISSÃO DA GA PARA PAGAMENTO INTEGRAL (OU DE 2ª PARCELA EM DIANTE DE PARCELAMENTOS) SEM LOGIN (débitos lançados, declarados e Dívida Ativa):

1. Preencher dados de identificação (CPF ou CNPJ ou CGC/TE).

2. Em Critério de Seleção, informar:

• Natureza do Débito (ICMS, IPVA, outros).

• Quitação de saldo ou de parcela.

• Data programada para pagamento.

• Nº do Débito (número da Dívida Ativa ou do Auto de Lançamento) ou Nº da CDA (Certidão de Dívida Ativa).

• No caso de IPVA, o número do RENAVAM.

Observação: No ambiente sem login, é necessário informar 1 (um) número de Débito ou CDA para visualizar os débitos disponíveis para geração de GA.

3. Clicar em Avançar.

4. Selecionar os débitos para os quais deseja emitir a GA e clicar em Gerar Guia de Arrecadação.

5. Clicar no desenho da guia em Forma de Pagamento, abrir e imprimir.

Documentos Necessários

Não se aplica.

Prazo

Imediato.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO III, CAPÍTULO I.