Descrição

Solicitação de cópia integral ou parcial de processos administrativos e de autos de lançamento que estejam de posse da Receita estadual.

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Público

Pessoa Física ou Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Pessoas Jurídicas (inscritas e não inscritas na Receita Estadual):

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços":

• Menu: "Processos Tributários - Contencioso/TARF"
• Serviço: "Impugnação e Recursos > Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento”.

Pessoa Física (inclusive advogados): 

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física, em "Serviços Disponíveis":

• Menu: “Processos Tributários - Impugnação e Recursos Administrativos"
• Serviço: "Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento".

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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• Visualizador de Documentos (após solicitação aceita)

O atendimento da solicitação via e-CAC e Portal Pessoa Física se dará pelo fornecimento, na própria decisão do protocolo eletrônico, de CHAVE e CRC da documentação para consulta no endereço eletrônico: https://secweb.procergs.com.br/rda/visualiza/. 

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Documentos Necessários

Atenção! Quando o autuado for pessoa jurídica, as assinaturas em nome da empresa deverão ser efetuadas por e-CNPJ, inclusive na procuração para o advogado.
O advogado com procuração devidamente assinada por e-CNPJ poderá assinar pessoalmente em nome da pessoa jurídica.

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1. Petição de cópia do processo ou do auto de lançamento - requerente (clique aqui).
2. Petição de cópia do processo ou do auto de lançamento - procurador (clique aqui).
3. Demais documentos comprobatórios.
4. Procuração para advogado inscrito na OAB (art. 19 da Lei n.º 6.537/73).

• Procuração assinada digitalmente pelo autuado; e
• Cópia da carteira da OAB do respectivo procurador.

Obs.: A existência de autorização eletrônica não substitui a necessidade de inclusão de procuração específica para representação em processo do contencioso.

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        Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Processos digitais: Até 5 (cinco) dias úteis.

Processos físicos: Até 15 (quinze) dias úteis.

Obs.: Os processos físicos serão digitalizados.

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Legislação Aplicada

Decreto nº 43.803/05;

Lei nº 8.109/85.