Descrição

Solicitação de cópia integral ou parcial de processos administrativos e de autos de lançamento que estejam de posse da Receita estadual.

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Público

Pessoa Física ou Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Pessoas Jurídicas (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços":

• Menu: "Processos Tributários - Contencioso/TARF"
• Serviço: "Impugnação e Recursos > Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento”.

Pessoa Física: 

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física, em "Serviços Disponíveis":

• Menu: “Impugnação e Recursos Administrativos"
• Serviço: "Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento".

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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• Visualizador de Documentos (após solicitação aceita)

O atendimento da solicitação via e-CAC e Portal Pessoa Física se dará pelo fornecimento, na própria decisão do protocolo eletrônico, de CHAVE e CRC da documentação para consulta no endereço eletrônico: https://secweb.procergs.com.br/rda/visualiza/. 

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Documentos Necessários

1. Petição de cópia do processo ou do auto de lançamento - requerente (clique aqui).
2. Petição de cópia do processo ou do auto de lançamento - procurador (clique aqui).
3. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
4. Demais documentos comprobatórios.

        Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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  Cópias impressas (necessário informar no campo 'Observações' da petição se deseja o fornecimento de cópia impressa):

- Para cópias impressas, acima de 28, é cobrada taxa de serviço (0,0701 UPFs por folha - ver UPF), sendo necessária a apresentação do comprovante de recolhimento.

- A emissão da Guia de Arrecadação é realizada através do Portal de Atendimento em Pagamento de Tributos > Taxas > Taxas por Órgão Prestador ou diretamente aqui: clicar

- Preenchimento dos campos:

1. Órgão do Estado - SECRETARIA DA FAZENDA
2. Prestador do Serviço - SECRETARIA DA FAZENDA
3. Taxa de Serviço - COPIA REPROGRAFICA OU OUTRA VIA DE DOC. : 0,0701 UPF POR FOLHA

Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis.

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Legislação Aplicada

Decreto nº 43.803/05;

Lei nº 8.109/85.