Perguntas Frequentes
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Consulta Andamento de Processos Administrativos
Pessoa Jurídica > Processos Administrativos / Recursos
Descrição
Processos Administrativos - Impugnação e Recurso - Consulta andamento.
Consulta apenas do andamento do processo (clique aqui).
Este serviço não possibilita a visualização do processo, que deverá ser solicitada através do serviço de “Vista ou Cópia” (clique aqui).
Público
Pessoa Física e Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Solicitar pelo site (clique aqui).
Prazo
Imediato.
Legislação Aplicada
DECRETO Nº 43.803, DE 20 DE MAIO DE 2005.