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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
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Consulta Andamento de Processos Administrativos
Pessoa Jurídica > Processos Administrativos / Recursos
Descrição
Consulte o andamento de processo administrativo (PROA).
Caso necessite visualizar o processo utilize o serviço de “Vista ou Cópia” (clicando aqui).
Público
Pessoa Física e Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Solicitar pelo site (clique aqui).
Prazo
Imediato.
Legislação Aplicada
DECRETO Nº 43.803, DE 20 DE MAIO DE 2005.