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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100
Empresas > Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Descrição
Serviço destinado à solicitação de Celebração de Termo de Acordo para Tratamento diferenciado nas vendas de biodiesel - B100.
Etapas para realização do serviço
Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":
- Menu: "Termos de Acordo"
- Serviço: "Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100".
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
- Formulário de solicitação de Termo de Acordo do Biodiesel B-100(clique aqui);
- Termo de Renúncia ou Declaração de Inexistência de discussão administrativa ou Judicial (clique aqui);
- Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
10 (dez) dias úteis contados do protocolo.
Legislação Aplicada
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; Título I, Capítulo LXXXIV.