TERMO DE ACORDO ST-ARCD- Atribuição de Responsabilidade por Substituição Tributária ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos, localizados no Estado do RS nas saídas internas nesse Estado.

Trata-se de Termo de Acordo com base no art. Art. 9 º, Nota 08 do Livro III, e conforme §§ 4º e 5º da Cláusula Nona do Convênio ICMS 142/18, passível de análise de concessão a empresas do RS cadastradas na modalidade GERAL que atuem com Centro de Distribuição ( metragem mínima de 25.000 m²) preponderantemente com mercadorias dos Itens XVII e XXXV do Apêndice II - Seção III - do RICMS/RS, em operações no comércio eletrônico ou televendas. Vide demais condições no dispositivo citado.

Se concedido serão publicados os resumos nos sites da Receita Estadual/RS E CONFAZ.

Consulta ao andamento do processo (clique aqui).

Público

Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE.

Etapas para realização do serviço

No Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Termos de Acordo > Termo de Acordo ST- ARCD Produtos Eletrônicos".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

Documentos Necessários

1. Requerimento de elaboração própria detalhando as razões do pedido de Termo de Acordo.

2. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

3. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

20 (vinte) dias úteis contados do protocolo.

Legislação Aplicada

LEI Nº 8.820/89, Art. 33, XI;

DECRETO Nº 37.699/97, Livro III, Art. 9, Nota 8.

DECRETO Nº 56.114/21 - Convênio ICMS 142/18 – Cláusula Nona - §§ 4º e 5.

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