Descrição

Serviço destinado ao envio de informação relativa ao número de empregos gerados na empresa, no ano anterior, em decorrência da fruição dos benefícios fiscais referidos no item 1.1 da IN 45/98 TÍT. I, CAP. LXXVI. Operações com bens ou mercadorias destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob amparo do REPETRO-SPED.

---

Público

Pessoa Jurídica

Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":

• Menu: "Setor Metal/Mecânico"
• Serviço: "Regime Especial - Requisitos Para Fruição REPETRO-SPED".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

---

Documentos Necessários

1. Arquivo comprobatório contendo informação relativa ao número de empregos gerados na empresa no ano anterior.

2. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;

3. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

---

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

---

Prazo

10 (dez) dias úteis.

Legislação Aplicada

Decreto 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 9º, CCII, nota 07, "c", CCIII, nota 06, "c", CCIV, nota 06, "c", e art. 23, LXXXII, nota 06, "c".

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo LXXVI.