Opção de parcelamento ou quitação para créditos tributários provenientes do ICM e do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa vencidos até 31 de dezembro de 2024 de acordo com as modalidades a seguir:

Público

Pessoa física e jurídica.

Pré-Requisitos

Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Somente débitos de ICMS.

Hipóteses de rescisão do parcelamento

Inadimplência, por 3 (três) meses do pagamento integral das parcelas;
Débitos gerados por declaração em DeSTDA, GIA, ou GIA-ST, com vencimento após a adesão ao parcelamento, ao serem inscritos em divida ativa e não regularizados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de inscrição.

Etapas para realização do serviço

Acesso e-CAC

Contribuintes inscritos (inclusive baixados) com acesso ao Portal e-CAC, em “Meus Serviços":

Menu: "Débitos e Parcelamentos";
Serviço: "Refaz Reconstrução” (ou diretamente clicando aqui).

Sem acesso e-CAC – geração de senha

Contribuintes baixados sem acesso ao Portal e-CAC (sem certificado digital, sem senha ou em caso de novos sócios após a baixa) podem gerar senha de acesso conforme Carta de Serviços – Gerar senha.

Área Pública (não necessita de login) – somente quitação

Exclusivamente para as modalidades de quitação. Clique aqui.

Exceções – Protocolo Eletrônico

Contribuintes sem acesso às opções anteriores ou que precisem separar as parcelas anteriores a 31/12/2024 de seu Auto de Lançamento (saiba mais sobre esse caso clicando aqui), poderão protocolar pedido de parcelamento acessando o Portal Pessoa Física, em “Serviços Disponíveis”:

Menu: "Débitos e Parcelamentos";
Serviço: "Refaz Reconstrução”.

Documentos Necessários

Formulário com o pedido de parcelamento;
Cópia do pedido de desistência de impugnação ou recurso acompanhada do comprovante de protocolo;
Contrato Social
Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Portal e-CAC - imediato.

Para quitação em ambiente público - imediato.

Protocolo Portal Pessoa Física - 10 dias.

Legislação Aplicada

Convênio CONFAZ 06/2025;

Decreto nº 58.067, de 18 de março de 2025;

Instrução Normativa RE nº 21/25.