Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
PF ou PJ não contribuinte do ICMS deseja realizar a venda de um bem de uso próprio. Deverá efetuar o recolhimento de ICMS?
Não será necessário, desde que não sejam operações com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 12.