Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Por que a inscrição estadual do estabelecimento foi baixada?
A baixa da inscrição estadual ocorreu porque o estabelecimento, em razão das atividades informadas no seu cadastro, não é obrigado a inscrever-se no CGC/TE. Conforme previsto na IN 065/21, estes estabelecimentos estavam sujeitos a baixa de ofício desde 01/01/2022. Os estabelecimentos obrigados a inscrever-se no CGC/TE são aqueles que são considerados contribuintes do ICMS, nos termos do art. 12, do Livro I, do RICMS ou nas hipóteses previstas nos art. 1º, §1º, do livro II, do RICMS.