Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
6. Posso aderir ao programa no caso de possuir um parcelamento ativo?
Sim, é possível aderir ao programa para quitar ou fazer novo parcelamento para o restante da dívida. Entretanto serão deduzidas do número máximo de parcelas da modalidade o número de parcelas efetivamente pagas ou compensadas em qualquer parcelamento anterior, em curso ou não, administrativo ou judicial, para o mesmo crédito tributário (ver pergunta 2).
O parcelamento antigo irá automaticamente ser substituído (sem necessidade de cancelamento) pelo novo parcelamento com o pagamento da primeira parcela.