Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
6. Posso concluir o recadastramento com os dados cadastrais desatualizados?
Ao realizar o recadastramento, o empresário, sócio ou administrador informa que os dados cadastrais registrados na Receita Estadual estão corretos e atualizados. Sendo assim, caso sejam identificadas pela Receita Estadual inconsistências cadastrais, a empresa poderá ser multada em 50 UPFs, conforme previsto na Lei 6537/73, Art. 11, "c".