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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Posso concluir o recadastramento com os dados cadastrais desatualizados?
Publicação:
Não. Conclua o recadastramento somente depois de corrigir os dados. Ao concluir, o responsável declara que as informações cadastrais estão corretas e atualizadas. A omissão de alteração cadastral ou a prestação de informação inverídica pode configurar infração formal sujeita à multa de 50 UPF-RS, conforme o art. 11, I, b e c, da Lei nº 6.537/73.