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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Posso emitir nota como não contribuinte?
Publicado em: 01/04/2026
A NF-e Avulsa somente pode ser emitida por empresas que possuam Inscrição Estadual ativa no estado, inclusive as enquadradas no MEI. A NF-e Avulsa não pode ser emitida por não-contribuintes do ICMS.
Não-contribuintes devem emitir a Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e, para maiores informações acesse aqui.