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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Posso emitir nota como não contribuinte?
A NF-e Avulsa somente pode ser emitida por empresas que possuam Inscrição Estadual ativa no estado, inclusive as enquadradas no MEI. A NF-e Avulsa não pode ser emitida por não-contribuintes do ICMS.
Não-contribuintes podem emitir a Declaração De transporte por Não-Contribuinte, que está no link https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaArquivo.aspx?al=l_icms_trans_declaraBens