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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Posso requerer a dispensa de apresentação de garantias e/ou de entrada mínima?
Não há previsão para dispensa de garantias.
O que pode ocorrer é a diminuição ou dispensa da entrada mínima de 6% nos parcelamentos em até 60 vezes, desde que a garantia apresentada seja Carta Fiança Bancária, Seguro Garantia ou Hipoteca de imóvel (item 1.8.6 do Capítulo XIII do Título III da IN DRP nº 45/98).
Se a garantia apresentada for apenas Fiança Pessoal, será exigida a entrada mínima de 6% nos parcelamentos em até 60 vezes.