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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Posso ser excluído do Simples Nacional por débitos no meu CPF?
Publicação: 22/04/2026
Sim, em determinadas situações.
Quando a empresa é constituída como empresário individual (inclusive MEI), o titular responde ilimitadamente pelas obrigações da empresa, alcançando seu patrimônio pessoal.
Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, a legislação exige regularidade fiscal do próprio empresário, razão pela qual débitos tributários em nome do CPF do titular podem ensejar a exclusão do regime, ainda que não estejam diretamente vinculados à atividade empresarial.