Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Posso ser excluído do Simples Nacional por possuir débitos em aberto com o Estado do RS?
Sim, todo ano a Receita Estadual efetua a exclusão dos contribuintes que não estão em dia.
Base legal: Lei Complementar nº 123/06, art. 17, inciso V, e art. 29, inciso I, combinada com os artigos 83, II, §8º e 84, VI da Resolução CGSN nº 140/18.