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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
27. Posso utilizar saldos credores de ICMS para compensar valores devidos incluídos no REFAZ RECONTRUÇÃO?
Não. O programa REFAZ RECONSTRUÇÃO prevê benefícios de descontos de multas e juros exclusivamente para pagamentos em moeda corrente nacional na quitação ou pagamento das parcelas.