Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Possuo carta de habilitação para patrocínio (Pro-Esporte/Cultura). Fiz o repasse, a carta venceu e tenho créditos. O que faço?
Prezado(a) contribuinte:
O direito ao lançamento do crédito nesta situação é de 5 anos, no entanto, para que seja possível o lançamento dos valores restantes na GIA, deve ser obtido junto a respectiva secretaria nova CHP com o saldo restante.