É necessário que o contribuinte, através de seu procurador no processo judicial, comunique a quitação ou o parcelamento.

Conforme consta no pedido de parcelamento que ao aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO, com quitação ou pagamento da primeira parcela, o requerente, de forma irrevogável e irretratável, reconhece e confessa a dívida, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial a ela atinente e desiste dos já interpostos. Também consta no pedido o compromisso de que é sua a responsabilidade de comunicar a quitação ou o parcelamento no processo de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial que discuta o débito, sem prejuízo de a diligência ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado.