Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI
Outros – Órgãos Públicos, Comex, Produtor, Advogados, Contador > Prefeituras
Descrição
Serviço destinado às prefeituras para realizarem o envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI.
Etapas para realização do serviço
Por meio da abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC em “Meus serviços / Novo Protocolo - PIT / Envio de Comunicação de Verificação de Indícios - CVI".
Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".
Documentos Necessários
CVI - Comunicação de Verificação de Indícios.
Prazo
10 (dez) dias úteis contados do protocolo.
Legislação Aplicada
Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título V, Capítulo II, Seção 2, item 4.