Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais as consequências para o devedor originário e para o fiador no caso de inadimplência?
No caso de inadimplência do parcelamento, poderão ser aplicadas, tanto para o devedor originário como para os fiadores, as restrições institucionais a seguir descritas:
- Certidão de Situação Fiscal Positiva;
- Inclusão no CADIN-RS (Lei Estadual nº 10.697/96);
- Publicação na Lista da Dívida Ativa no site da SEFAZ-RS (Lei Estadual nº 6.537/73);
- Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito (Lei Estadual nº 6.537/73);
- Protesto de Certidão de Dívida Ativa (Lei Federal nº 9.492/97);
- Arrolamento de Bens e Ação Cautelar Fiscal (Lei Estadual nº 14.381/13) e
- Execução Fiscal (Lei Estadual nº 9.298/91).
- Perda de prazos e descontos relativos a programas especiais;
- Vedação à utilização de créditos presumidos e outros benefícios fiscais.