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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais as penalidades por omissão?
A multa por omissão do Arquivo ou de informações é de 1% sobre as operações ou prestações no período, nunca inferior a 120 UPF/RS (Art. 11, IV, e, Item 2 da Lei 6.537/1973).