A fiança será prestada mediante cláusula de responsabilidade solidária com o principal devedor, ou cláusula em que o garante se comprometa como fiador e principal pagador da obrigação contraída.

A fiança, conjuntamente prestada por mais de uma pessoa, importará obrigatoriamente o compromisso da solidariedade, não sendo permitida a inclusão de cláusula que reserve o benefício da divisão.

Os fiadores devem ficar cientes de que as garantias apresentadas e aceitas permanecem válidas até a quitação dos créditos, inclusive nos casos de moratória ou de novo pedido de parcelamento, mesmo que o devedor faça adesão a programas especiais autorizados pelo CONFAZ ou por legislação específica.

O Termo de Fiança para fins de parcelamento deverá ser preenchido conforme Anexo M-5 da IN DRP nº 45/98.