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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais os Códigos GNRE?
| ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO DE SERVIÇOS | 10003-0 Frete |
| ICMS - RECOLHIMENTOS ESPECIAIS | 10008-0 Diferencial de alíquota ou Antecipados |
| ICMS - AUTUAÇÃO FISCAL | 10006-4 |
| MULTA POR INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA | 50001-1 |
| ICMS Parcelamento_Ação Fiscal | 10007-2 |
| ICMS Dívida ativa | 15001-0 |