Perguntas Frequentes

Andamento de serviços protocolados

Para facilitar a escolha do assunto:

Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.

O pedido de parcelamento deverá ser instruído com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) documento de identificação para pessoa física;

c) procuração, quando for o caso;

d) documentos que comprovem a garantia, quando for o caso;

e) demais documentos solicitados pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela análise do pedido de parcelamento.