Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais os prazos para recolhimento do ICMS-ST?
Salvo nas hipóteses previstas para pagamento no fato gerador, os prazos para recolhimento do ICMS/ST são aqueles constantes na Seção II, apêndice II do RICMS.
http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=