Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais os requisitos necessários para utilização da sistemática da GIA-Automática?
Publicação:
Além da atividade econômica principal varejista e/ou opção pelo regime diferenciado de apuração para bares e restaurantes, são requisitos:
- Não esteja submetido ao REF na competência da solicitação da geração da GIA-Automática ou em qualquer período dos 6 (seis) meses anteriores;
- Não adjudique, no estabelecimento a que se refere o arquivo EFD enviado para geração da GIA-Automática, créditos fiscais presumidos na competência da solicitação da geração da GIA-Automática, exceto os previstos no RICMS, Livro I, art. 32, incisos CXXXII, CXLII, CLVI, CLXXIX, CLXXXVII, CLXXXIX, CXC e CCXXXI;
- Não esteja submetido às vedações de alteração de GIA previstas no Manual da GIA.