Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais são as condições para a utilização da TSC a terceiros?
O contribuinte cedente e as empresas interdependentes devem estar em regularidade fiscal e atender os requisitos do RICMS/RS, Livro I, Art. 57.
A legislação do RS distingue o acúmulo de saldo credor decorrente de operações/prestações de exportação daquele decorrente de outras hipóteses. Há condições diferenciadas para estas hipóteses, elencadas, respectivamente, no art. 58 e art. 59 do Livro I do RICMS/RS.