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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais são os efeitos da rescisão?
Publicado em: 12/08/2025
- Perda dos descontos;
- Retomada da cobrança integral;
- Impedimento de nova transação por 2 anos, ainda que o novo pedido verse sobre outros débitos de IPVA.