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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual a base legal da transação?
Publicado em: 12/08/2025
A transação está fundamentada na Lei nº 16.241/2024, no decreto estadual nº 58.264, de 14 de julho de 2025 e no Edital de Adesão.