Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual a importância da contranota?
A contranota é o documento fiscal comprobatório do efetivo destino da mercadoria, permitindo que nos casos previstos na legislação tributária o imposto devido pelo produtor seja transferido para o estabelecimento destinatário (diferimento).
Além disso, a contranota é o documento fiscal de liquidação das operações realizadas pelos produtores rurais, consistindo em uma das fontes de informações necessárias para a apuração do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.