Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual a legislação aplicável aos parcelamentos administrativos concedidos pela Receita Estadual?
Os parcelamentos estão disciplinados no art. 74 da Lei Estadual nº 6.537/73, bem como no Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/98, com redação dada pelas IN n.º 042/16, publicada no DOE em 30/08/2016, 043/17, publicada no DOE em 13/12/2017, IN RE nº 012/2018 e 013/2018, publicadas no DOE em 13/03/2018, IN RE nº 023/2020, publicadas no DOE em 06/04/2020, IN RE nº 046/2019, publicadas no DOE em 25/11/2019, IN RE nº 037/2018, publicadas no DOE em 13/03/2018, IN RE nº 061/2018, publicadas no DOE em 24/12/2018, IN RE nº 014/2020, publicadas no DOE em 20/02/2020, IN RE nº 009/2017, publicadas no DOE em 01/02/2017 e IN RE nº 024/2017, publicadas no DOE em 21/06/2017.