Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual a legislação pertinente à EFD?
Legislação Federal
A Legislação Federal pertinente ao EFD pode ser consultada acessando http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped-fiscal/legislacao.htm.
Legislação Estadual
O Art. 181, Capítulo I, Título IX, Livro II do Decreto 37699/97 e o Capítulo LI, Título I da Instrução Normativa 45/98 tratam das normas acerca da Escrituração Fiscal Digital no âmbito da Sefaz/RS, acesse-os em http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3&CodGroup=61 e http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3&CodGroup=63, respectivamente.
Tabelas de Ajustes
As referidas tabelas podem ser consultadas acessando http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/tabelas-de-codigos.htm.