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Qual a legislação sobre Inscrição em Dívida Ativa?
Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo 198, parágrafo 3º do CTN
Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, Artigo 13, alterado pela pela Lei nº 12.209, de 29 de dezembro de 2004.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98 Título III Capítulo XIV