Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual é a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária na prestação de serviço de transporte de carga?
A base de cálculo é o valor total da prestação praticado pelo transportador.