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Qual é a legislação aplicável ao regime do Simples Nacional no âmbito do RS?
Publicado em: 10/03/2026
Entre outros dispositivos legais, são aplicáveis ao Simples Nacional, no âmbito do RS, os seguintes:
- Lei Complementar 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Resolução CGSN nº 140/2018 - Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
- Lei Estadual 13.036/2008 - Institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
- DECRETO Nº 37.699/1997 (Regulamento do ICMS) - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).