Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual é o prazo para a solicitação de TSC?
A solicitação para análise da Fiscalização de Tributos Estaduais poderá ser efetuada até o dia 25 de cada mês. Caso não seja dia útil, este prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. IN DRP 045/98, Título I, Capítulo VIII, Itens 3.1.1 e 3.1.2.