Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o prazo de saída da mercadoria do estabelecimento após a emissão da NFe?
Prezado(a) contribuinte:
O RS não possui legislação que regule o tema.
Costumamos orientar que o critério utilizado é o do bom senso, uma vez que não é exigido que a informação de “data de saída” e hora de saída” sejam informados no momento da emissão da NFE.
Consequentemente, pode ser informado a caneta no DANFE a data e hora de saída.
Temos essa orientação de forma a considerar razoável a saída no dia seguinte ou até dois dias a partir da emissão, se as características do caso concreto assim exigirem.