Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o prazo para recolher os valores devidos ao RS como unidade da Federação de origem da operação (art. 99 do ADCT)?
O contribuinte gaúcho, deverá pagar o imposto devido ao Estado do RS no prazo que já é aplicado para o pagamento do seu ICMS mensal, conforme as diversas hipóteses estabelecidas no Apêndice III do RICMS, observadas as regras especiais previstas na Seção III do Capítulo II do Título VI do Livro I do RICMS (hipóteses de exigência de pagamento na ocorrência do fato gerador).