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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o prazo para solicitar a habilitação?
O pedido de habilitação pode ser feito a qualquer tempo, sendo necessário para os casos de primeiro pedido ou de 12 meses sem solicitação de TSC.