Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o prazo para transmissão do arquivo EFD?
Conforme IN DRP 045/98, Título I, Capítulo LI, Seção 3.0, Item 3.4 e Subitem 3.4.1, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012 deverão ser entregues até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, podendo ser entregue no primeiro dia útil seguinte quando a data anteriormente prevista recair em dia não útil.
Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.