Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o procedimento quando ocorrer dano ou rompimento involuntário do lacre ou etiqueta a adesiva do ECF seja rompida?
Deve ser comunicada a ocorrência imediatamente na repartição fazendária mais próxima, denunciando o fato. A autoridade fiscal poderá emitir uma autorização para que uma credenciada coloque o novo lacre. (item 1.11.1, alínea b, número 2, Capítulo XV, Título I da IN 45/98).