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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o valor das garantias para requerer parcelamento de dívidas?
A garantia deverá corresponder a, pelo menos, 100% da dívida parcelada, podendo haver a complementação de garantias distintas para atingir o montante devido.
Exemplo: Dívida de R$ 300.000,00.
Poderá ser oferecida garantia de 50% mediante hipoteca e 50% mediante Seguro Garantia.