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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quando a GIA Automática não será gerada?
Quando o contribuinte não atender aos requisitos previstos no item 9.3, Capítulo XIII, Título I da IN 045/98.
Entre esses requisitos para a geração estão:
- Ser optante pelo Regime Diferenciado de Apuração (RICMS, Livro I, art. 38-A);
- Não possuir lançamentos considerados críticos pela Receita Estadual;
- Não possuir GIA Automática com pendências da terceira competência anterior (ou mais antiga) à competência que está se tentando entregar. Isto é: A existência de pendência em GIA Automática impede a geração da GIA Automática da terceira competência seguinte e posteriores.
Nos casos em que a GIA Automática for impedida de ser gerada pela Receita Estadual será exibida a seguinte mensagem “GIA Automática não gerada” no menu “Alertas” do e-CAC. Nessa situação, o contribuinte deverá realizar a entrega da maneira convencional, conforme previsto nas Seções 3.0 e 4.0 do Capítulo XIII, Título I, IN 045/98.