Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quando deve ser pago o ICMS nas arrematações em leilão e nas aquisições de mercadorias importadas apreendidas ou abandonadas?
No momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, no momento da aquisição em licitação pública. A mercadoria só será entregue ao arrematante após a confirmação do pagamento pela Receita Estadual ao responsável pela entrega da mercadoria.
Fundamentação legal: Decreto 37.699/97, Livro I, art. 47 e 48, IV.
O pagamento de tributo efetuado após o vencimento deverá ser acrescido de multa moratória de 0,334% (trezentos e trinta e quatro milésimos por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).
Fundamentação legal: Lei Nº 6537/73, art. 71.