Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quando o microempreendedor individual (MEI) deve emitir documentos fiscais?
O MEI está obrigado a emitir Nota Fiscal nas operações de venda de mercadorias para pessoa jurídica que não emita nota fiscal de entrada e nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ (Art. 106, II, “b” do RSIMPLES). Nos demais casos está dispensado.