Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quando ocorre substituição tributária nas prestações de serviço de transporte de carga?
Esta substituição tributária alcança o imposto devido nas prestações internas e interestaduais realizadas por transportador não estabelecido nesta unidade da Federação, ou seja, transportador não inscrito no RS.
CONVÊNIO ICMS 25/90;
DECRETO N.º 37.699/97 (RICMS), Livro III, Art. 54.