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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quando os valores calculados ficam disponíveis no e-CAC?
Os valores são disponibilizados, em regra, por volta do dia 10 do mês seguinte ao período de apuração. O processamento ocorre após o encerramento do mês e do prazo para cancelamento de documentos fiscais, garantindo que o cálculo considere informações já estabilizadas.